Parágrafo 1 Artigo 54 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 dias

Publicação do processo nº 2023/0302762-6 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465193 - SP (2023/0302762-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465193 - SP (2023/XXXXX-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL ( CPC/2015 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.
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há 9 dias

Publicação do processo nº 2023/0302762-6 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465193 - SP (2023/0302762-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245…
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há 9 dias

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465193 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-04.2006.8.24.0018

Processo: XXXXX-04.2006.8.24.0018 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Luiz Felipe Schuch Origem: Chapecó Orgão Julgador: Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos Julgado em: Wed Mar 27…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-04.2006.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ATO JURÍDICO FALIMENTAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ARRENDAMENTO DE UNIDADE INDUSTRIAL DE ABATE DE …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: XXXXX-04.2006.8.24.0018

Processo: XXXXX-04.2006.8.24.0018 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Luiz Felipe Schuch Origem: Chapecó Orgão Julgador: Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos Julgado em: Wed Apr 24…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos nº O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000752234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-13.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOAO CARLOS RIBEIRO…
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