Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-61.2017.5.02.0041

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho Agravado : VERA CAROLINA PEREIRA BUENO DE BARROS GMHCS/prs D E S P A C H O (Recurso …
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2017.5.02.0080

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho Agravado : LEROVILIS AGROPECUÁRIA S.A. Advogado :Dr. Edgar Roberto Russo GMAAB/kab D E …
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-98.2017.5.02.0089

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho Agravado : PETRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado :Dr. Luiz Henrique …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.086 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CONFEDERAÇAO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 32.300 - SP (2011/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : CONFEDERAÇAO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADVOGADOS : …
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2012.5.02.0471

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, LIV, da …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.731 - SP (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E …
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-51.2012.5.15.0137

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado : Dr. Luís Fernando Amaral Binda Agravado : ESPÓLIO DE ANTÔNIO SILVA BENEVIDES Advogado : Dr. Winston Sebe BL/ isr D E C I …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.372 - SP (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL ADVOGADOS : JULIANA CANAAN ALMEIDA …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.196 - SP (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONFEDERAÇAO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADOS : JULIANA CANAAN ALMEIDA …
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