Artigo 1525 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 dias

Página 783 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Maio de 2024

penal condenatória não transitou em julgado para a defesa, pois foi, supervenientemente, substituída por acórdão em apelação criminal que extinguiu a punibilidade, em decorrência do reconhecimento da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 3637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, não ilide a autoria ou a existência do fato. Incidência da Súmula XXXXX/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0220274-06.2013.8.09.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 16:58:11 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0220274-06.2013.8.09.0006 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 8 dias

Página 652 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Maio de 2024

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MARCELO CORDEIRO LIMA): CULPABILIDADE: Utilizarei a majorante (uso de arma de fogo) sobressalente para exasperar a culpabilidade, conforme o entendimento do STJ é…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0048083-44.2016.8.06.0034 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2024 ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755/CE), .ADV: CESAR AUGUSTO MEDEIROS DE SOUSA (OAB…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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mês passado

Página 466 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Abril de 2024

arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.829.682/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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mês passado

Publicação do processo nº 0904487-26.2012.8.06.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2024 ADV: JOSE JURANDIR MOURA GOMES (OAB 2800/CE), .ADV: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS (OAB…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 6891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

criminalmente é porque já se lhe reconheceu o dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada no juízo cível" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 465).
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0362803-9 - Disponibilizado em 03/04/2024 - STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2102783 - RO (2023/0362803-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA ALZINETE INACIO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : JOSE SOARES DA MOTA ADVOGADOS : PAULO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1943 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.
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