Artigo 1525 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Boituva

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BOITUVA Processo Nº.: Requerente: Prefeitura de Boituva Requerida: Procedimento Ordinário MUNICÍPIO DE BOITUVA,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Boituva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP. Proc. Ação Civil Pública MUNICÍPIO DE BOITUVA, qualificado nos autos da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI - SP. Processo n° SANT ANNA RANGEL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG sob n° SSP/SP, inscrito no CPF…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. Autos n° Ação de Indenização , neste ato representado por sua genitora ,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Chubb Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIACHO FUNDO - DISTRITO FEDERAL. Processo n°: , já qualificado, por conduto de advogado constituído, m. a., com escritório…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA , RELATORA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. . , já qualificado nos autos de Agravos de Instrumento em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA , RELATORA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. . , já qualificado nos autos de Agravos de Instrumento em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA , RELATORA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. . , já qualificado nos autos de Agravos de Instrumento em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA , RELATORA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. . , já qualificado nos autos de Agravos de Instrumento em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…
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