Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 46 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-45.2016.8.09.0206

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287271.45.2016.8.09.0206 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : LEROY…
0
0
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: XXXXX-97.2014.8.04.0000 Manaus

Autos nº XXXXX-97.2014.8.04.0000 . Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury . Classe: Agravo de Instrumento. Origem: 4a Vara Cível e de Acidentes de…
0
0
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: XXXXX-97.2014.8.04.0000 Manaus

Autos nº XXXXX-97.2014.8.04.0000 . Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury . Classe: Agravo de Instrumento. Origem: 4a Vara Cível e de Acidentes de…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-78.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO APURADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO HABILITADO NO …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-78.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - Cuidam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão de mov. 1242.1, proferida nos autos de Ação de Concordata Preventiva convolada em Falência, de nº XXXXX-09.1996.8.16.0026, que…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-25.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO APURADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO HABILITADO NO …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-25.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - Cuidam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão de mov. 1242.1, proferida nos autos de Ação de Concordata Preventiva convolada em Falência, de nº XXXXX-09.1996.8.16.0026, que…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0011040-48.2006.8.16.0001 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011040-48.2006.8.16.0001 POLO ATIVO MASSA FALIDA DE TAGUS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA POLO PASSIVO VALMIR ROBSON BENEDITO ADVOGADO(A/S) JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI | 25182/PR GERSON…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2016.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GJWH Nº 70068922566 (Nº CNJ: XXXXX-55.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

RMRF Nº 70043264142 2011/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALENCIA. COMPENSAÇAO DE CRÉDITOS. APLICABILIDADE DO ART. 46, parágrafo único, inciso ii, DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. A pretendida compensação…
0
0