Parágrafo 3 Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Aos credores referidos no nº II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-64.2016.8.26.0000 São José dos Campos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000102497 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15.230/2016 11a Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-64.2016.8.26.0000 São José dos Campos

COMPETÊNCIA – Juízo falimentar. Alegação de competência do juízo da vara da Fazenda Pública para conhecimento de ação de indenização proposta em face de massa falida. Descabimento. Hipótese de …
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TJCE • Habilitação de Crédito • XXXXX-26.2013.8.06.0055 • 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-26.2013.8.06.0055 Apensos: XXXXX-63.2008.8.06.0055 , XXXXX-54.2008.8.06.0055 , XXXXX-40.2009.8.06.0055 , XXXXX-83.2008.8.06.0055 , XXXXX-61.2007.8.06.0055 ,…
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Impugnação - TRT15 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutcautant - contra MP Foods Industria e Comercio EIRELI e Agroindustrial Jauense EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE JAÚ - SP. PROCESSO Nº . E OUTROS , por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da…
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Publicação do processo nº 0211606-08.2013.8.09.0051 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 18/03/2024 16:19:19 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0211606-08.2013.8.09.0051 CLASSE…

Página 3933 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024

Assim, da análise dos autos, ao contrário do magistrado primevo, entendo que não ocorreu a coisa julgada, uma vez que as teses sustentadas pela habilitante, ora apelante, quanto à validade do crédito…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-08.2013.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-08.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADA: NEVADA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5a CÂMARA CÍVEL VOTO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: XXXXX-20.2023.8.21.7000 OUTRA

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 22ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Agravo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-15.2015.8.26.0000 São José dos Campos

Registro: 2016.0000359880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-15.2015.8.26.0000 , da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante JOSE PAULO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-31.2015.8.26.0000 São José dos Campos

Registro: 2016.0000359923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-31.2015.8.26.0000 , da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante CAMILA…
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