Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-64.2016.8.26.0000 São José dos Campos

COMPETÊNCIA – Juízo falimentar. Alegação de competência do juízo da vara da Fazenda Pública para conhecimento de ação de indenização proposta em face de massa falida. Descabimento. Hipótese de competência absoluta do juízo universal da falência para a referida ação de indenização, uma vez proposta após o decreto de falência. Arts. 192 e 201 da Lei nº 11.101/05 e 24, § 3º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. RECURSO NÃO PROVIDO.