Artigo 1483 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07396259620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0739625-96.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇAO…

Andamento do Processo n. 0739625-96.2021.8.07.0000 - Ação Rescisória - 14/12/2021 do TJDF

N. 0739625-96.2021.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: ELIANA HENRIQUE DE FREITAS. Adv (s).: DF63111 - VINICIUS LUCAS DE SOUZA, DF69142 - HILARIO DE OLIVEIRA CUNHA. R: MARCIO DINIZ. Adv (s).: DF4689 -…

Página 171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Dezembro de 2021

de respaldo legal ou mesmo jurisprudencial, já que se baseia em conceito equivocado do que seja "violação manifesta de norma jurídica" ou "erro de fato", não se amoldando a quaisquer das hipóteses…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012384-55.2021.8.19.0001

Primeira Câmara Cível Apelação nº 0012384-55.2021.8.19.0001 Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Apelado: ESPÓLIO DE OCTACILIO DIAS REP/P/S/INV DINAH DIAS CARUSO Interessado: BRUNO LUIS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024565-87.2012.8.16.0001 Curitiba 0024565-87.2012.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIO CLÁUDIO BOGORICIN opôs Embargos à Execução de n.° 0024565-87.2012.8.16.0001, em Execução de Título Extrajudicial de nº 0002809-71.2002.8.16.0001 ajuizada pelo BANCO BAMERINDUS do brasil…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024565-87.2012.8.16.0001 Curitiba 0024565-87.2012.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE/EXECUTADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. I. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO …

Petição - Ação Adicional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo - RS. SUCESSÃO DE SÉRGIO GROLLI, representadas por DANIELA GROLLI, brasileira, solteira,…

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 03/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Horas In Itinere

ADVOGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ECCOUNT S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na .779/0001-40, vem por seu advogado ao final firmado interpor…

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DE SALVADOR - BAHIA Processo n° , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente…