Artigo 17 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 17. Da sentença que declarar a falência, pode o devedor, o credor ou o terceiro prejudicado, agravar de instrumento.
Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender os bens da massa, salvo no caso previsto pelo art. 73.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - contra Laspro Consultores, KLD Transportes e Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Falida

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição à 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial Por prevenção ao AI nº XXXXX-27.2019.8.26.0000 POSTALIS -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - contra Laspro Consultores, KLD Transportes e Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Falida

fls. 1864 fls. 55 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo nº XXXXX-57.2018.8.26.0564 POSTALIS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SOB INTERVENÇÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 22 dias

Petição Intermediária - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Banco Daycoval contra Caixa Econômica Federal, Redfactor Factoring e Fomento Comercial e Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº Falência BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 anos

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-37.2017.8.08.0014 • Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina , Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio , Esplanada, COLATINA - ES -…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-40.2023.8.16.0000 Curitiba

Autos nº. XXXXX-56.2022.8.16.0000 /2 Recurso: XXXXX-56.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Recuperação Judicial Requerente (s): DILSO JOSE COLPO ZULMAR JOSE…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Petição Inicial - TJBA - Ação Brasil S.A., Requereu a Falência da Apelante, Assoalhado na Impontualidade, com Base no Art. 1O do Decreto-Lei 7.661/45 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Banco do Nordeste do Brasil e Banco Baneb

/a / n hu nr] ’Ju'za oe üírei£ü a Vara Cívai & Ba nc o do Br a sil Recebido em "m r 7 no d'a Ass..' EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR (BA). Ref.:…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Petição Inicial - TJBA - Ação Brasil S.A., Requereu a Falência da Apelante, Assoalhado na Impontualidade, com Base no Art. 1O do Decreto-Lei 7.661/45 - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil, Banco Baneb e Banco do Nordeste do Brasil contra B Oliveira Industria Comercio e Exportaco

/a / n hu nr] ’Ju'za oe üírei£ü a Vara Cívai & Ba nc o do Br a sil Recebido em "m r 7 no d'a Ass..' EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR (BA). Ref.:…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-51.2015.8.24.0038

Processo: XXXXX-51.2015.8.24.0038 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Gerson Cherem II Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Wed…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-8 Foz do Iguaçu

Certificado digitalmente por: FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.400.176-8 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº.
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-7 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.184.921-7, DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. APELADA: EMBRART INDÚSTRIA E…
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