Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.
Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Maio de 2023
RUY RIBEIRO - OAB RJ12010 FERNANDA DAMO - OAB SC10520 FRANCISCO ANTONIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAUJO - OAB PE8144 MIRELLY STEFFANY DA SILVA SOUSA - OAB PE53048 JOSE BARBOSA DE LUCENA - OAB PE11915…
Página 10923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021
contrariedade do disposto no inciso IV, eis que em momento algum foram enfrentados os argumentos capazes de “infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Afirma que houve negativa de vigência ao art.
Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021
da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas…
Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021
Processo XXXXX-88.2021.8.26.0213 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maicon Batista de Souza - Vistos. Trata-se de procedimento especial de jurisdição…
Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Setembro de 2021
execução contra si, responsável subsidiária, sem que fosse procedida a execução em face da primeira reclamada. Entende configurada a violação aos princípios do devido processo legal, a…
Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Setembro de 2021
contrário ao interesse público que emerge da natureza jurídica da PETROBRAS, ao deixar de adotar instituto tendente a alcançar a efetividade da prestação jurisdicional mediante constrição de…
Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021
para que efetuem o recolhimento das custas finais (5 UFESP’s), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição da dívida. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as…
Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2021
Ministério Público requereu no index 201/202 a complementação de documentos. A Requerente acautelou a mídia indicada no index 230/232, em atenção ao requerido pelo MP. O MP opinou pela decretação da…
Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Houve condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, todavia ela é beneficiária da assistência…
Página 32 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Setembro de 2021
ID19380258 e relação nominal de credores no Id XXXXX. Relação nominal de credores (Id XXXXX). O edital com a relação nominal de credores e prazo para impugnação, nos termos do art. 7º, §2º, c/c…