Artigo 4 da Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
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Câmara Municipal de Eldorado do Sul
há 21 anos

Lei nº 1676 de 17 de junho de 2003

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 20 (VINTE) VAGAS PARA ESTÁGIO JUNTO AOS SETORES ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 22 anos

Decreto nº 47.169, de 1 de outubro de 2002

e dá providências correlatas…
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Câmara Municipal de Diadema
Câmara Municipal de Diadema
há 27 anos

Lei nº 1561 de 14 de abril de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR POR ALUNOS DA FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA DA ÁREA DE NUTRIÇÃO.
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Câmara Municipal de Diadema
Câmara Municipal de Diadema
há 23 anos

Lei nº 2057 de 14 de setembro de 2001

Autor: Executivo…
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Câmara Municipal de Santo Andre
Câmara Municipal de Santo Andre
há 18 anos

Lei nº 8797 de 08 de dezembro de 2005

ALTERA A LEI Nº 7.815 , DE 31 DE MAIO DE 1999, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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Camara municipal
Camara municipal
há 17 anos

Lei nº 11123 de 12 de Março de 2007

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO MANTENEDORAS DE CURSOS DA…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 16 anos

Decreto nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007

Institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente, e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 16 anos

Decreto nº 52.764, de 29 de fevereiro de 2008

Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vista à realização de estágio curricular…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 17 anos

Decreto nº 52.158, de 13 de setembro de 2007

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vistas à realização de estágio curricular…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 16 anos

Decreto nº 52.764, de 29 de fevereiro de 2008

Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vista à realização de estágio curricular…
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