Artigo 4 da Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
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Câmara Municipal de Eldorado do Sul
há 21 anos

Lei nº 1676 de 17 de junho de 2003

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 20 (VINTE) VAGAS PARA ESTÁGIO JUNTO AOS SETORES ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 17 anos

Decreto nº 52.158, de 13 de setembro de 2007

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vistas à realização de estágio curricular…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 22 anos

Decreto nº 47.169, de 1 de outubro de 2002

e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 16 anos

Decreto nº 52.764, de 29 de fevereiro de 2008

Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vista à realização de estágio curricular…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 16 anos

Decreto nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007

Institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente, e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 22 anos

Decreto nº 47.169, de 1º de outubro de 2002

Dispõe sobre estágio para estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia e Educação Física, nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 17 anos

Decreto nº 52.158, de 13 de setembro de 2007

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vistas à realização de estágio curricular…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 16 anos

Decreto nº 52.459, de 10 de dezembro de 2007

Institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Formação e Capacitação de Recursos Humanos na Área de Botânica e Meio Ambiente, e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 16 anos

Decreto nº 52.764, de 29 de fevereiro de 2008

Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a representar o Estado na celebração de convênios com instituições de ensino, com vista à realização de estágio curricular…
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Câmara Municipal de Barretos
Câmara Municipal de Barretos
há 16 anos

Lei nº 4086 de 20 de maio de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA, PARA PROPORCIONAR ESTÁGIO A ESTUDANTES DE CURSO DE ENFERMAGEM.
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