Art. 16 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.
Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.
Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.
Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.

Página 4266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Julho de 2019

, prevista no art. 16 da Lei 5.889/73 e no art. 22 do Decreto 73.626/74. Assim, não há que se falar em prejuízo ao trabalhador... aviso prévio até o dia 31.03.2017, mas sem as folgas semanais …

Andamento do Processo n. 0000946-49.2015.5.23.0076 - RTOrd - 21/11/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000946-49.2015.5.23.0076 RECLAMANTE VERA LUCIA ALVES DA SILVA ADVOGADO SILVANA GREGORIO LIMA (OAB: 9539/MT) RECLAMADO FAZENDA RIO BRAVO I AGROPECUARIA S/A ADVOGADO LUIS CARLOS…

Página 723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2016

Nesse passo, a questão fucral a ser enfrentada é a existência ou não do vínculo de emprego da parte Demandante com a parte Ré, aduzindo, que diante do próprio reconhecimento da parte Reclamada da…

Andamento do Processo n. 0000377-12.2013.5.06.0005 - RO - 10/08/2016 do TRT-6

Processo: 0000377-12.2013.5.06.0005PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000377-12.2013.5.06.0005 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente (s):KATIA REGINA MARIA DA…

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Agosto de 2016

modo que, e considerando o que acima transcrito da prova emprestada, a CCT de Pernamcubo que limita o pagamento das horas 'in itinere' ao valor equivalente a 02 duas horas, no máximo, por dia…

Andamento do Processo n. 0001355-93.2015.5.06.0271 - ED - 30/05/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001355-93.2015.5.06.0271 (ED) Órgão Julgador : Segunda Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Embargante : BIOSEV S. A. Embargado : LUIZ SEVERINO JANUÁRIO DE LIMA…

Página 52 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Maio de 2016

desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297 do TST". Inicialmente, aduz a embargante que não houve…

Andamento do Processo n. 0000362-21.2013.5.06.0271 - RO - 06/11/2015 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (RO) -0000362-21.2013.5.06.0271. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano. RECORRENTE : BIOSEV S.A. RECORRIDO : JOSÉ LUIZ COSTA.

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2015

"1) Pagamento de 16 (dezesseis) minutos de horas in itinere diário, como hora extra, independentemente de o labor se dar dentro das 8h diárias ou 44h semanais (Cláusula 7ª); 2) 13º salário pago em…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00003622120135060271

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - (RO) -0000362-21.2013.5.06.0271. ÓRGÃO JULGADOR:PRIMEIRA TURMA.