Artigo 1063 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-37.2006.4.03.6100 SP
E M E N T A CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 107 DA CF/1967. VÍTIMA DE TORTURA, PERSEGUIÇÃO PRISÃO POLÍTICA NO PERÍODO DE DITADURA MILITAR. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-31.2018.4.04.7207 SC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM DANO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2001.4.01.3400
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2020.8.26.0020 São Paulo
BUSCA E APREENSÃO
- Partes que firmaram Cédula de Crédito Bancário, com alienação fiduciária, para aquisição de um veículo - Relação jurídica regida pelo Decreto-lei 911/69 - Inadimplemento das …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-44.2014.8.16.0001 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1549180 - MT (2019/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A contra decisão q ue não admitiu recurso …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-10.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICANDO O …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-72.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICANDO O …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2010.4.01.3901
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULABILIDADE DE JUROS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-85.2018.4.03.6104 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO FIXAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA …