Artigo 1063 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.
OAB/RJ não pode cobrar anuidade acima de R$500
A 7ª turma recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu pedido de um advogado inscrito na OAB/RJ para que a instituição se limite a cobrar até R$ 500 referente ao valor da anuidade. A…
STJ publica o acórdão que condena hotel gaúcho por morte de hóspede durante a lua de mel
O STJ está publicando em seu saite o acórdão de julgamento ocorrido no último dia 3, que condena a empresa Perini Hotéis e Turismo Ltda. - proprietária do Hotel Serra Azul, de Gramado - a pagar uma…