Artigo 993 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 7 anos

Jurisprudência em Teses do STJ. Edição 92. Sistema financeiro da habitação II

JURISPRUDÊNCIA EM TESES. EDIÇÃO. 92. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO II. Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 22 de setembro de 2017. Brasília, 31 de outubro de 2017. As…
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Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 13 anos

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

STJ O relator esclareceu que, diferente do que entendeu a decisão recorrida, essa regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital, não viola as leis 4.380 /64 e 8.692…
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Decisões
há 13 anos

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa (Notícias STJ)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 13 anos

Em financiamento pelo SFH, juros são pagos antes do capital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da…
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 13 anos

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da…
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Espaço Vital
Espaço Vital
há 13 anos

Pagamentos habitacionais quitam primeiro juros e depois o capital

A Corte Especial do STJ julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação. Para os ministros, a…
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