Artigo 455 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 455. Justificada a posse com os requisitos para o usocapião, o autor pedirá a citação dos interessados, certos ou incertos, e dos confinantes do imovel, para contestarem o pedido no prazo de dez (10) dias, contados da citação.
§ 1º A citação dos interessado- incertos far-se-á por edital com o prazo de trinta (30) dias, publicado três (3) vezes em jornal da comarca ou, á falta, da comarca mais proxima, e uma vez no orgão oficial do Estado.
§ 2º Será citado pessoalmente aquele em cujo nome esteja transcrito o imovel.
§ 3º No processo intervirá o orgão do Ministério Público.
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99331 SP

-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. -A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE DEVERIA …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 41824 SP

É nula a sentença de usucapião, por não se haver citado pessoalmente confinante certo.
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 47448 MG

Usucapião. O possuidor do imóvel é interessado direto a se e ação se dirige contra êle, proposta por quem alega melhor posse, deve aquele ser citado pessoalmente, sento nula a citação edital. Ação …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 47130 PR

Ação de usucapião julgada procedente sem citação do possuidor do imóvel. Ação rescisória acolhida pela Justiça local por violação do art. 455 do Cod. Proc. Civil . Rejeição de embargos.
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há 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

AÇÕES CONEXAS. USUCAPIAO. CITAÇÃO. COMPETÊNCIA . - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. , UMA VEZ QUE NÃO SE SOMAM OS VALORES DAS AÇÕES CONEXAS, E OS …
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há 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 98801 ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA (ART-325, INC-V, A E INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ). A INVOCAÇÃO DA MANIFESTA …
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99331 SP

-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. -A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE DEVERIA …
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 96696 RJ

I-PROCESSO CIVIL. USUCAPIAO. E INEFICAZ A SENTENÇA,PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIAO, NA QUAL NÃO FOI CITADO AQUELE EM CUJO NOME ESTA TRANSCRITO O IMÓVEL, SE A AÇÃO CORREU A REVELIA. II-AÇÃO DE …
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94954 GO

- AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIAO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.133 E 1.136 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO DO ART. 293 DO DECRETO N. 4.857 …
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90985 RJ

TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIAO . - A CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA NÃO E SIMPLESMENTE DECORRENTE DO FATO DE OMISSAO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA GLEBA USUCAPIENDA EM NOME DE PARTICULAR. RECURSO …
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