8 de Junho de 2024
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99331 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. SOARES MUNOZ
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Ementa
-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. -A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE DEVERIA TER SIDO CITADA E NÃO O FOI, E IMPEDE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. EM CONSEQUENCIA, A FALTA EM REFERENCIA NÃO SERVE DE FUNDAMENTAÇÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, MAS A AÇÃO ORDINÁRIO DE NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
PC0012,USUCAPIAO CITAÇÃO CONFINANTE
Referências Legislativas
- DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00455 PAR-00002
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00485 INC-00005 ART- 00741 INC-00001 . ART- 00942 INC-00002 ART- 01010
