Inciso XI do Artigo 14 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.