Inciso III do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
III - propor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro, pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;