Artigo 886 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 886. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mas as perdas e danos que o caso determinar. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1601141 - SP (2016/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HUMBERTO OLIVA JUNIOR AGRAVANTE : DENISE GOUVEA OLIVA ADVOGADOS : CLITO FORNACIARI…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DISTRITO FEDERAL , brasileiro, casado, consultor empresarial, portador do RG n°. , inscrito no CPF n°. , residente e…
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Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Embaúba Florestal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA (ESP) Processo n°: EMBAÚBA FLORESTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
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Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Embauba Florestal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA (ESP). Processo n° EMBAÚBA FLORESTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1601141 - SP (2016/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SINCO - Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda., e Cumbaru Empreendimentos e Participações …
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Andamento do Processo n. 1601141 - Recurso Especial - 21/11/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1601141 - SP (2016/0118282-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RECORRENTE : CUMBARU EMPREENDIMENTOS E…

Página 8668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2022

desnecessária a denunciação da lide à Cumbaru Empreendimentos e Participações Ltda. na ação demolitória, com fundamento no art. 70, lI, do Código de Processo Civil, porque uma vez transferido o…
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Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Embauba Florestal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA (ESP) Processo n°: EMBAÚBA FLORESTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
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Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Embauba Florestal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA (ESP) Processo n°: EMBAÚBA FLORESTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
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Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Embauba Florestal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA (ESP). Processo n° EMBAÚBA FLORESTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…
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