Artigo 1 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica , Advogado
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
há 5 anos

TRT3:NJ - JT nega vínculo de emprego doméstico a jardineiro que trabalhava dois dias por semana

O juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Contagem-MG, negou o pedido de vínculo empregatício doméstico entre um jardineiro e o morador da residência em que ele…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 5 anos

JT nega vínculo de emprego doméstico a jardineiro que trabalhava dois dias por semana

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há 6 anos

Com base na “Lei das Domésticas”, Turma nega vínculo de emprego pretendido por diarista

Adotando o voto do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 10ª Turma do TRT mineiro reverteu a sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma diarista e os moradores da…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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há 6 anos

TRT-3ª – Com base na “Lei das Domésticas”, Turma nega vínculo de emprego pretendido por diarista

Adotando o voto do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 10ª Turma do TRT mineiro reverteu a sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma diarista e os moradores da…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 7 anos

Babá que cuidava de criança em casa não tem vínculo de emprego, afirma TRT-3

O colegiado considerou que a atividade desempenhada tinha caráter autônomo. A autora alegou que cuidou de uma criança por dois anos, todos os dias das 8h às 21h. A 5ª turma do Tribunal Regional do…
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Consultor Jurídico
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há 7 anos

TST manda processo recomeçar por falta de instrução na primeira instância

Apesar de a lei dar liberdade ao magistrado na condução do processo, inclusive para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, a produção de provas é garantia inerente à ampla defesa e ao…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 7 anos

Jurisprudência do TRT-MG sobre trabalho doméstico

EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo o art. 1º, da Lei Complementar 150/2015, considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 7 anos

Jurisprudência do TST sobre trabalho doméstico

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUAS VEZES POR SEMANA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. I - Nos termos do artigo 1º…
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Espaço Vital
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há 8 anos

Súmulas TRT 1ª Região

SÚMULA Nº 1 Cooperativa. Fraude. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a…
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Correio Forense
Correio Forense
há 8 anos

Diarista que trabalha em residências de forma descontínua não se enquadra como empregada doméstica

A diarista que presta serviços em uma residência de forma descontínua não está enquadrada como empregada doméstica, nos termos da Lei 5.589/72, mas é, de fato, uma trabalhadora autônoma. É que,…
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