Artigo 864 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 864. A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0032276-73.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032276-73.2018.8.16.0021 POLO ATIVO PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA POLO PASSIVO FRANCISCO DIRCEU MACANHAO ADVOGADO(A/S) WILSON SEBASTIÃO GUAITA JUNIOR | 36599/PR ANTONIO MINORU…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2020.8.21.7000 URUGUAIANA

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Documento:20000633607 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Bairro: Praia…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1801800 - AL (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco …
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1830115 - Agint nos Edcl nos Embargos de Divergência em Resp - 16/10/2020 do STJ

AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1830115 -PE (2019/0230027-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : N A C DE C ADVOGADOS : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - PE000495A ALDEMIR…
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há 4 anos

Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda…
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há 4 anos

Página 7418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Contrarrazões às fls. 4.776/4.798. É o relatório. Decido. No apelo nobre que pretendem trânsito, os recorrentes apontam a ofensa dos arts. 154, 244, 250, 292, § 1º, e 918 do CPC/73 e dos arts. 59 e…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.828 - PB (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SEVERINO DOS RAMOS SOARES ADVOGADO : ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS - PB010800 …
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1.869.828 - Recurso Especial - 04/05/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.828 - PB (2020/0079549-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SEVERINO DOS RAMOS SOARES ADVOGADO : ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS - PB010800 DECISÃO…
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há 4 anos

Página 3955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.828 - PB (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SEVERINO DOS RAMOS SOARES ADVOGADO : ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS - PB010800 DECISÃO…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.800 - AL (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO …
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