Artigo 710 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 710. As servidões prediais extinguem-se:
I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;
(Revogado)
II - pela supressão das respectivas obras por efeito do contrato, ou de outro título expresso;
(Revogado)
III - pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2007.8.26.0009 SP XXXXX-78.2007.8.26.0009

APELAÇÃO – DIREITO REAL – SERVIDÃO DE PASSAGEM – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Faculdade pela lei garantida ao detentor do domínio do prédio serviente de, a qualquer tempo, pleitear no sentido de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2013.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE QUE O IMÓVEL DOMINANTE NÃO É UTILIZADO DESDE 1960. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONJUNTO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2013.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE QUE O IMÓVEL DOMINANTE NÃO É UTILIZADO DESDE 1960. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONJUNTO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 287.526 - SC (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) FRANCIS …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.194 - SC (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER FRANCIS ALMEIDA …
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2003.8.26.0000 SP XXXXX-42.2003.8.26.0000

USUCAPIÃO. Pretensão da autora à usucapião de imóveis contíguos adquiridos para instalação de estabelecimento empresarial. Impugnação do réu em relação à área do imóvel que supostamente era tida …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2003.8.26.0000 SP XXXXX-42.2003.8.26.0000

USUCAPIÃO. Pretensão da autora à usucapião de imóveis contíguos adquiridos para instalação de estabelecimento empresarial. Impugnação do réu em relação à área do imóvel que supostamente era tida …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2007.8.26.0000 SP XXXXX-11.2007.8.26.0000

Obrigação de fazer - Servidão de passagem predial- Servidão instituída em transcrição, gerada pela compra de terreno em condomínio - Metade ideal dos fundos cabente ao autor, com passagem pela …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Servidão de água. Súmula nº 07 /STJ. 1. Inaplicável a regra do artigo 710 , I , do Código Civil , porque, pelo que se extrai dos fundamentos do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDÃO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL , ART. 702 . RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - São numerosos os …
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