Artigo 392 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 392. Extingue-se o pátrio poder:
I - pela morte dos pais ou do filho;
(Revogado)
II - pela emancipação, nos termos do parágrafo único do art. 9o, Parte Geral;
(Revogado)
III - pela maioridade;
(Revogado)
IV - pela adoção.
(Revogado)

Publicação do processo nº 2023/0329930-0 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2488727 - PR (2023/0329930-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : B C R AGRAVANTE : B C R B ADVOGADOS : CÁSSIO DE PAULA XAVIER - PR085009…

Página 4446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51…
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Publicação do processo nº 2020/0017859-1 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653987 - SP (2020/0017859-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ODAIR BENEDITO JAPEQUINO ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA -…

Andamento do Processo n. 1001515-66.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2023 do TJSP

Processo 1001515-66.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.L. - J.R.F. - Vistos. JOÃO AUGUSTO LEME, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2023

Processo XXXXX-54.2021.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -Isto posto, extingo a ação sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485,…
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Andamento do Processo n. Nº 5013755-28.2021.8.08.0048PROCEDIMENTO - 27/09/2023 do TJES

Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOJuízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de FamíliaAvenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2023

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1ª Vara De Família Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2020.8.26.0009 São Paulo

Registro: 2023.0000599424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-87.2020.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MANUELA BATISTA DA SILVA…
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Andamento do Processo n. 2143577 - Agravo em Recurso Especial - 30/05/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2143577 - MG (2022/0168789-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : REMO ÂNGELO ANTÔNIO CIMETTA AGRAVANTE : REGINA APARECIDA NAVES OUTRO NOME : REGINA…