Artigo 324 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 324. Revogado pela Lei n.º 6.515, de 26.12.1977:
Texto original: A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (art. 240).
(Revogado)