Inciso II do Artigo 287 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - que, a par dos bens dotais, haja outros, submetidos a regimes diversos.
Andamento do Processo n. 2095644 - Recurso Especial - 31/10/2023 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2095644 - RS (2023/0322789-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SERGIO EDGAR SIMON ADVOGADOS : ROGÉRIO SPERB BECKER - RS026616 RICARDO BARROS CANTALICE -…
Página 9801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2023
dos arts. 287, II, alínea 'a', da Lei nº 6.404/1976, 170, II, do Código Civil de 1916 e 199, II, e 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, e 502, 550, § 5º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-72.2011.8.24.0008
Apelação Nº XXXXX-72.2011.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-72.2011.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: CILENE SBORS BATSCHAUER (AUTOR) ADVOGADO:…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-29.2012.8.24.0038
Apelação Nº XXXXX-29.2012.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-29.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-65.2012.8.24.0008
Apelação Nº XXXXX-65.2012.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-65.2012.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ARMELINDA CAMPESTRINI (AUTOR) ADVOGADO:…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-69.2013.8.24.0064
Apelação Nº XXXXX-69.2013.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-69.2013.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-96.2012.8.24.0008
Apelação Nº XXXXX-96.2012.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-96.2012.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)…
Réplica - TJSC - Ação Assinatura Básica Mensal - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n ̊ , , , e , todos já qualificados no autos da ação, acima em epígrafe, ajuizada em…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-76.2016.8.24.0023
Apelação Nº XXXXX-76.2016.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-76.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: AUREA BOING (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE…
Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Liquidação Provisória por Arbitramento
MM. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP , brasileira, casada, funcionária pública, R.G. número 19.296.103 SSP-SP, inscrita no C.P.F. / M.F. número , residente e domiciliada…