Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGISTRO DE SOCIEDADE COMERCIAL. FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  REGISTRO …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRIBUINTE. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. …

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EMPRESAS DE GRANDE PORTE. …

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de nulidade de registro de empresa em nome da autora, com pleito de danos morais. R. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a nulidade …

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA JUCESP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada a afastar a exigência contida na …

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÃO …

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REATIVAÇÃO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE). NEGATIVA …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL ARTICULADA COM O ESCOPO DE COMPELIR OS RÉUS, ORA APELANTES, PARA OUTORGAREM ESCRITURA DE DAÇÃO …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA, DESDE 2008, OBTER CRÉDITO RELATIVO À ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM SUCESSO. DECISÃO QUE …

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO. ALTERAÇÃO ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA …