Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Como integralizar capital social com bem imóvel em sociedade limitada?
Quando o assunto é abertura de empresas, um ponto que os nossos clientes sempre têm muitas dúvidas é o de como integralizar capital social. Essa é uma parte muito importante da constituição da…
Formas de Constituição da Holding
A constituição de uma sociedade no formato de holding segue os mesmos procedimentos de qualquer outra empresa. Para isso, é necessário registrar seu estatuto/contrato social na Junta Comercial, obter…
Qual conteúdo de um acordo de sócios e quotistas?
Considerações iniciais e contexto familiar Empresas familiares têm buscado adequar a relação de sócios da sociedade, sobretudo, harmonizar questões relativas aos membros da família, quer sejam ou não…
Tutela Jurídica da Propriedade Intelectual das Startups de Base Tecnológica
RESUMO: A presente pesquisa acadêmica objetiva identificar a tutela jurídica dada pela lei à propriedade intelectual de empresas ditas startups de base tecnológica. Empresas essas que, por suas…
Aspectos da EIRELI e as Implicações de sua Extinção pelo Advento da Sociedade Limitada Unipessoal
INTRODUÇÃO Antes de adentrar no tema, é importante fazer uma breve análise sobre os conceitos de empresa, empresário e sócio, conforme dispõe o Código Civil . Art. 966. Considera-se empresário quem…
Da legislação tributária e a integralização de capital social com bens imóveis
Vamos analisar a integralização do capital social de uma pessoa jurídica mediante bens imóveis do sócio e se existe tributação em razão da transferência da titularidade dos imóveis da pessoa física…
Sinopse do caso: “ Procedimento Sumaríssimo”
1. DESCRIÇÃO DO CASO O caso em questão conta que o Condomínio Residencial Vivendas do Sol ajuizou uma ação no 10° Juizado Especial Cível da capital com o intuito de reduzir custos. No polo passivo a…
Problemas na efetivação da citação por meio eletrônico
RESUMO: O presente estudo aborda as alterações legislativas e os possíveis problemas relacionados a efetivação da citação por meio eletrônico, destacando posicionamentos doutrinários e…
Nome empresarial e Registro de marca
1 RESUMO Objetiva-se com o presente trabalho, tecer considerações sobre conflitos acerca do uso do nome empresarial perante registros de marca. Deste modo será realizada uma análise crítica de…
Capital Social com Criptomoedas: A Lei Permite?
Em 2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo solicitou consulta ao DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) sobre a possibilidade de integralização de capital social com…