Inciso III do Artigo 213 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
III - pelas pessoas designadas no art. 190, naquela mesma ordem.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4495 MG XXXXX-1
ADMINISTRATIVO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
1. EXTINTO O INCRA, ELEGEU O EXECUTIVO, NOS PRECISOS TERMOS DE SUA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL, A EPOCA (ART. 55 , II DA CONSTITUIÇÃO DE 67), AUTARQUIA …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1437 MA XXXXX-5
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 9.783 /99. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
1. O sindicato, quando defende direitos pessoais de filiados, não atua …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 6581 GO XXXXX-8
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.783 /99. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
1. O sindicato, quando defende direitos …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7539 PI XXXXX-0
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MP N. 1415 /96 E REEDIÇÕES. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
1. O sindicato, quando defende …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36226 RR XXXXX-2
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP 1415 /96 E REEDIÇÕES. SERVIDORES INATIVOS. LEI N. 9.630 /98. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
1. O sindicato, quando defende direitos pessoais de filiados, …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 37927 GO XXXXX-1
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA (SINDICATO): SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ( CF , ART. 8º , III )- REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 23309 PI XXXXX-7
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 /94 E REEDIÇÕES. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
1. O sindicato quando defende …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 89361 RR XXXXX-3
PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA NELA INCLUIR TODAS AS VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO - SINDICATO DE CLASSE OU …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 46384 DF XXXXX-8
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8ª , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
1. A substituição processual decorre da lei, visando sempre a proteção …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17670 DF XXXXX-1
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
1. A substituição processual decorre da lei, visando sempre a proteção …