Artigo 204 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 204. O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
Parágrafo único. Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do consulado.
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça
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há 15 dias

Página 4852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

como constatado na hipótese. 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos…
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há 15 dias

Publicação do processo nº 2017/0082820-3 - Disponibilizado em 26/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1666412 - DF (2017/0082820-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES -…
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há 25 dias

Página 6086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém…
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há 25 dias

Publicação do processo nº 2020/0054287-5 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1865090 - CE (2020/0054287-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALICE DA SILVA FREITAS ADVOGADO : ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN -…
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há 2 meses

Página 1841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

devendo ser excluída da lide, conforme entendeu o acórdão recorrido. 3. No que concerne à alegação de ofensa ao art. 20, § 3º, do CPC; ao art. 1° da Lei 4.414/1964; ao art. 15-B do Decreto-Lei…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2019/0358929-6 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1851439 - RJ (2019/0358929-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420 RECORRIDO :…
Lucas Neves Batista, Advogado
Lucas Neves Batista
há 4 meses

Os reflexos da ausência de registro do casamento consular no Brasil

INTRODUÇÃO É permitido o casamento de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil perante as autoridades consulares de seus países pertencentes. Nesses casos, via de regra, aplicar-se-á a lei…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1505486 - Recurso Especial - 06/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1505486 - SC (2015/0002319-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO : DIONISIA JULIO DAMASCO ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 3421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2023

204 e 1.062 do Código Civil/1916; ao art. 1º da Lei 9.491/1997 e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não tratou, conforme os termos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-42.2023.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-42.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO:…
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