Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1851439 - RJ (2019/0358929-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420 RECORRIDO : FRANCISCA HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADOS : ONURB COUTO BRUNO - RJ000962A ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO - RJ081286 VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 SILVIA CARVALHO CORRÊA - RJ128588 CRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053 PEDRO SOUZA BRUNO - RJ176238 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 245): APELAÇÃO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
