Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
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Página 1274 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

cabe a apreciação da prejudicial antes das demais questões. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 610, fixou a tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de…
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Página 1324 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Processo XXXXX-72.2010.8.26.0100 (583.00.2010.206162) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil S/A e outro - Cmh Comércio e Serviços Ltda - - Ahmed Mohamd Sleiman -…
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Página 1810 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

apesar da juntada do contrato firmado com a requerida, não foi juntado aos autos qualquer comprovante de quitação da avença. Apresenta oposição à outorga de escritura definitiva dos imóveis. Aduz que…
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Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

a João Alves Filho, casado com Ana Rosa Lopes, o qual construiu quatro casas no terreno. Destas casas, uma foi alienada ao requerente. Sucede que, por ocasião do negócio, os vendedores não…
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Página 783 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

1. INDEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento é necessário que o relator analise a verossimilhança do direito invocado bem como a…
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Página 784 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE…
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Página 1657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

lançamento cumulativo nas faturas subsequentes até a efetiva quitação do montante, com incidência de juros rotativos cujas taxas costumam ser das mais altas do sistema bancário. Assim, mostra-se…
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Página 2857 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Citada, a acionada ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO apresentou contestação no ID XXXXX, acompanhada dos documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça; a inépcia da…
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Página 410 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.
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Página 3086 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Ante todo o exposto, conclui-se que a Requerida não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da relação jurídica controvertida, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC,…
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