Artigo 173 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.
Página 1359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024
transferência no moldes requeridos no acordo retro. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquese, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E…
Página 5245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2024
processual e designado este julgamento. Razões finais orais. Rejeitada a conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1-CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL…
Página 5250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2024
41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. 2.2-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a…
Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1502721 - RS (2019/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EUNICE QUINTEIRO PINTO ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO SCHMITT DE AZEVEDO -…
Página 7927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Março de 2024
ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB: 57987/MG) ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB: 64225/MG) ADVOGADO CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA(OAB: 88586/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO(OAB:…
Página 7931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Março de 2024
Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera…
Página 5055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Março de 2024
autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, não há falar em impossibilidade de…
Página 5071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Março de 2024
artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-XXXXX-17.2004.5.05.0161, Subseção I…
Página 9814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2024
2. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. - A ação cautelar de exibição de documentos tem como escopo, avaliar a conveniência da ação de…
Página 3651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Março de 2024
Assim, o ajuizamento de ação coletiva e de ação civil pública com os mesmos pedidos é eficaz para provocar a interrupção da prescrição, assim como a ação individual arquivada e o protesto…