Artigo 173 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.
Página 9205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024
com que o prazo, uma vez interrompido pela citação, retomasse seu curso a partir de 30 de outubro de 2013, conforme artigo 202, parágrafo único do Código Civil “Art. 202. A interrupção da prescrição,…
Página 9389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024
do CPC/1973; 1°, 7°, 277, 280, 282, §§ 1° e 2°, e 283 do CPC/2015; e 5°, incs. LIV e LV, da CRFB; e da principiologia processual. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. - A prescrição…
Página 6152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1578243 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE DIADEMA PROCURADOR : PEDRO TAVARES MALUF E OUTRO(S) - SP092451 ADVOGADO :…
Página 6153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024
necessária a citação do devedor no processo de execução -conforme disposto no art. 172, inciso I, do CC/1916 -e o credor -a quem cabia dar início ao processo de execução conforme art. 614 do CPC/1973…
Página 4770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1677713 - RS (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA E…
Página 4320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2024
remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da…
Página 4330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2024
pelo Regional, no cômputo da prescrição quinquenal, deve ser observada a data do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, a qual ensejou a interrupção do lapso prescricional. Ileso, pois, o…
Página 3243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024
credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso…
Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024
doutrinária, a cada ato processual, ‘revigora-se’, ou ‘renova-se’, a situação de interrupção da prescrição. ‘Rigorosamente, para cada ato do processo, interrompe-se a prescrição, novamente, sempre…
Página 1359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024
transferência no moldes requeridos no acordo retro. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquese, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E…