Inciso V do Artigo 145 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2022.8.16.0000 Quedas do Iguaçu XXXXX-58.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ARTIGO 192, § 4º, DA LEI 11.101/05. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS/CRÉDITOS REALIZADA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2207413 - RJ (2022/XXXXX-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSAO DE DECLARAR NULA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2022.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-74.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. compra e venda de imóvel e posterior acordo firmado em demanda judicial. alegação de simulação e prática de usura. decisão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1861302 - AL (2019/XXXXX-2) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇAO ANULATÓRIA DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CC/16. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO. PRAZO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2012.8.16.0001 Curitiba XXXXX-87.2012.8.16.0001 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE/EXECUTADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS.
I. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970241 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão local que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-34.2020.4.05.0000
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1465352 - RS (2014/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1435126 - SP (2014/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AFONSO PNEUS LTDA fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1844716 - AM (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, visando à reforma …