Artigo 85 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.
Proteção ao trabalho da mulher: Os direitos conquistados e os que já foram
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA KAMILA ARONE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER: Os direitos conquistados e os que já foram ARARAQUARA 2023 KAMILA ARONE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER: Os direitos…
Negócio Jurídico
Fundamentalmente, o negócio jurídico consiste na manifestação de vontade que tem como fim produzir determinado efeito jurídico, embora haja fatos controvertidos em sua conceituação doutrinária.
Da possibilidade da Ação Anulatória de Gravame
Com o advento da Constituição Federal de 1988, uma nova ordem principiológica teve início, regida na prevalência do interesse coletivo sobre o individual, readequando-se diversos institutos a esta…
Teoria da Imprevisão – Breves considerações
Conhecido como cláusula implícita (Bartola), lesão superveniente (Mantica) ou pressuposição de vontade condicionada (Wendeschid). A razão do surgimento se deve ao fato de que a consciência de todo o…
Interpretação e integração dos Contratos Empresariais
Contexto As divergências sobre a unificação do direito privado não são novas e muitos já se pronunciaram sobre ela. Cesare Vivante[1], em 1892, pronunciou-se, em sua aula inaugural, na Universidade…