Artigo 82 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).
Página 3037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2024
atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico." Há que se destacar ainda que a função…
Página 3041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2024
empregador da Reclamante: " ...Que mora próximo à reclamante; que também mora próximo à Loteria dos Sonhos; que umas 02/03 vezes na semana frequentava a Loteria dos Sonhos; que lá existem Totolec,…
Página 34544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
INFORMAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 3. INSURGENTE QUE ALEGA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÕ POR DANOS MATERIAIS. MONTANTE MUITO SUPERIOR…
Página 12504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2499982 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FORTUNATO MARIO GUERRA AGRAVANTE : GIOVANNI GUERRA AGRAVANTE : MARIA RITA GUERRA DE…
Página 3278 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024
Relatam que a fazenda teria uma área total de 28.279 hectares, se considerada a área de 2.065,26 ha referente à fração ideal de 1/7 da área total. Aduzem que os imóveis se distanciam em 8 km e o…
Página 3284 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024
Requerem a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para que seja determinada a averbação à margem da matrícula da existência da presente ação. No mérito, reiteram o pedido de…
Página 3290 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024
O corréu EDUARDO BARROS SAMPAIO, auxiliado pelo advogado Dr. Thiago R. Filomeno, inscrito na OAB/DF sob nº 37.190, apresentou seu depoimento pessoal por escrito (ID. XXXXX). Indeferida a dilação…
Página 3296 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024
O corréu EDUARDO BARROS SAMPAIO, em suas alegações finais, aduz que o CRI da Comarca de Avelino Lopes foi alvo de inspeção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Esclarece que a inspeção foi…
Página 3302 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024
Afirma que foi deferida judicialmente a averbação da retificação sob nº AV-17 na matrícula nº 1801 do Livro 2-F, referente à Fazenda Gameleira com área de 2.065,26 ha. Argui que o autor MAX GOULART…
Página 3308 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024
Fala que a certificação emitida pelo INCRA não gera reconhecimento do domínio ou exatidão dos limites e confrontações. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (ID. XXXXX). Juntou procuração.