Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que Ihes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.096, de 19.9.1995)