Parágrafo 2 Artigo 143 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
Representação

Página 8 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Dezembro de 2023

§ 2.º Por ocasião da identificação do responsável tributário, para fins de verificação de competências e apuração do correto dimensionamento da incumbência gerencial a que se refere o § 1.º, a…
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Página 17 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Maio de 2022

II – o valor da operação ou da prestação; III – o valor do faturamento do estabelecimento; IV – o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) ou qualquer outro índice que venha…
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Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2022

do Termo de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou…
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Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

do Termo de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou…
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Página 17 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Março de 2022

Parágrafo único. Deverá ser lavrado um Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária para cada responsável tributário. Art. 128. Quando do desenvolvimento da ação fiscal, caberá à autoridade…
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Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Dezembro de 2021

IV - prática de atos que sejam contrários aos interesses da empresa. § 1.º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considerar-se-ão responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, quando…
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Art. 88 - Capítulo I. Dos Atos de Concentração - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

TÍTULO VII DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES 1 Capítulo I DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO 2 Art. 88. Serão submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que,…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0008294-70.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008294-70.2018.4.03.6182 POLO ATIVO MAURO ROBERTO CARVALHO DE REZENDE FILHO ADVOGADO(A/S) ALIRIO CARVALHO DE ARAUJO JUNIOR | 305232/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

bendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-30.2016.8.07.0001 DF XXXXX-30.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-30.2016.8.07.0001 APELANTE(S) ANTONIO CARLOS MACHADO E…
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