Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 5° O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos:
V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei;
Tribunal de Contas da União
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 151) , que contou com a anuência integral do Ministério Público junto ao TCU (peça 154) : "INTRODUÇAO 1. Trata-se de…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Andamento do Processo Administrativo n. 036.684/2019-8 - Acórdão n. 2560/2022 - 06/12/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2560/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC-036.684/2019-8. 1.1. Apenso: TC-034.623/2016-7. 2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4.
Diário Oficial da União
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ano passado

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2022

9.5. fixar o prazo de 90 (noventa) dias à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, para que sejam concluídos os exames das prestações de contas dos projetos culturais do Programa Nacional de…
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Tribunal de Contas da União
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ano passado

Página 52 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 6 de Dezembro de 2022

9.3 considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.7, 9.3.8 e 9.3.9 do Acórdão 2.513/2018 - Plenário; 9.4. considerar prejudicado o monitoramento das…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.641 SAO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : PREMIO EDITORIAL LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO WOJDYSLAWSKI RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Decisão Final - 0016278-02.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/09/2022 - STF

ARE 1385641 NÚMERO ÚNICO: 0016278-02.2014.4.03.6100 RECORRENTE(S) Premio Editorial Ltda e Outro(a/s) MARINO LOBELLO ADVOGADO(A/S) Leo Wojdyslawski | OAB's (206971/SP, 181782/RJ) RECORRIDO(A/S) União…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Distribuição por Dependência Processo n° XXXXX-36.2017.8.26.0014 DARE-SP n° e , inscrita no CNPJ sob o…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2022

IV - extrato resumo da proposta aprovada pela Secretaria Especial de Cultura; V - valor e prazo autorizados para captação dos recursos; e VI - enquadramento quanto às disposições da Lei nº 8.313, de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Associacao Redes de Desenvolvimento da Mare

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°. ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ , já qualificada nos autos do processo em referência, que lhe move ,…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor do Instituto Navegar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental, além de Rita de Cássia Pereira…
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