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18 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997

Art. 2 da Lei 9496/97

Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2o O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, além dos objetivos específicos para cada unidade da Federação, conterá, obrigatoriamente, metas ou compromissos quanto a: (Regulamento)

I - dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR;

I - dívida consolidada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras;

III - despesas com funcionalismo público;

III - despesa com pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

IV - arrecadação de receitas próprias;

IV - receitas de arrecadação própria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial;

V - gestão pública; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

VI - despesas de investimento em relação à RLR.

VI - disponibilidade de caixa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Parágrafo único. Entende-se como receita líquida real, para os efeitos desta Lei, a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos estados, as transferências aos municípios por participações constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

Provisória 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei 8.727 de 1993, e/ou da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997. Art. 2º..., de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185... do Decreto 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o dispost...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei 11.533, de 25... com a União, ao amparo da Medida Provisória 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei 8.727 de 1993, e/ou da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997.... contra a ordem tributária previsto no ar...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

no art. 2º da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, e para os Estados ou Municípios que possuírem os Programas... anualmente pelo ente públicoe encaminhadas na forma do art. 51 da Lei Complementar 101, de 2000. § 2º Como fonte... o requisito de elegibilidade previsto no inciso I do art. 11 da Portaria MF 501,...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

no art. 2º , parágrafo único da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º , da Lei 11.533 , de 25... de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei 12.348... com a União, ao amparo da Medida Provisória 2.185-35, de 2001, e/ou da Le...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei ..., de 11 de setembro de 1997. Art. 2º As retificações dos valores da RLR da unidade da Federação abaixo, tendo em vista... de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto 7.213, d...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA PORTARIA N° 446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o 3º

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas. O DELEGADO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1972 AL - ALAGOAS

Decisão Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Estado de Alagoas contra a União, com o objetivo de que esta retire as receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) do cálculo da Receita Líquida dos Impostos e Transferências Constitucionais e Legais do E...

Andamento do Processo n. 1.972 - Ação Cível Originária - 26/09/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.972 (805) ORIGEM : ACO - 1972 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2018

pública e de receitas derivadas, por ser questão de Direito Financeiro, demandaria edição de lei complementar, única via pela qual a União poderia obter o reconhecimento da inclusão do FECOEP no

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