Artigo 2 da Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997

Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2o O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, além dos objetivos específicos para cada unidade da Federação, conterá, obrigatoriamente, metas ou compromissos quanto a: (Regulamento)
I - dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR;
(Revogado)
I - dívida consolidada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras;
III - despesas com funcionalismo público;
(Revogado)
III - despesa com pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
IV - arrecadação de receitas próprias;
(Revogado)
IV - receitas de arrecadação própria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial;
(Revogado)
V - gestão pública; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
VI - despesas de investimento em relação à RLR.
(Revogado)
VI - disponibilidade de caixa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Parágrafo único. Entende-se como receita líquida real, para os efeitos desta Lei, a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos estados, as transferências aos municípios por participações constitucionais e legais.
(Revogado)
Parágrafo único. Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Andamento do Processo n. 3.387 - Ação Cível Originária - 05/06/2020 do STF

de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997... da LC 173/2020 alcançam somente os contratos firmados entre os Estados e a …

Andamento do Processo n. 3.394 - Ação Cível Originária - 05/06/2020 do STF

com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura... somente os contratos firmados entre os Estados e a União, desde que …

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

e com o Distrito Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados... com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei 9.496 , …

Andamento do Processo n. 6.442 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/06/2020 do STF

celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e dos contratos... pelo partido político Rede Sustentabilidade em face do art. 2º , § 6º , e …

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020

Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados... Sustentabilidade em face do art. 2º , § 6º , e do art. 5º , § 7º , da …

Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997... com os Estados e com o Distrito Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro

Andamento do Processo n. 1.109.934 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. 9.496/1997; e 9º da Lei n. 9.717/1998, ao argumento de que "os atos de elaboração, expedição e homologação da certidão... rejeitados (e-STJ fls. 101/106). No especial obstaculizado, a parte …

Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

/106). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta afronta aos arts. 2º da Lei n. 9.496/1997; e 9º da Lei n...Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

Federal com base na Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados... na Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 727 BA - BAHIA 0002138-12.2004.1.00.0000

do Senado Federal e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 9.496/1997, nos seguintes termos: Parágrafo único. Entende... NO CONCEITO DE RECEITA LÍQUIDA REAL, ESTABELECIDO PELO ART. 2º DA LEI 9.496

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