Artigo 2 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 2 ° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 759 de 05 de dezembro de 2022

Informativo nº 759 - 5 de dezembro de 2022. SEGUNDA SEÇÃO Processo AR 5.947-DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/9/2022, DJe 1º/12/2022. Ramo do…
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Correio Forense
Correio Forense
há 5 anos

STJ decide que contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação

Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por…
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Márcio Balduchi, Contador
Márcio Balduchi
há 6 anos

Multa por indenização não é tributada do PIS e COFINS.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. No regime de apuração cumulativa, a Cofins não…
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Márcio Balduchi, Contador
Márcio Balduchi
há 6 anos

Receita Financeira na constrição civil não entra na base de calculo do PIS e da COFINS na tributação do Lucro Presumido.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep em regime cumulativo corresponde à…
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Márcio Balduchi, Contador
Márcio Balduchi
há 6 anos

Rendimento de Aplicação Financeira não compõe a base do PIS e COFINS para empresas do lucro presumido

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8011, DE 27 DE ABRIL DE 2018 Assunto: Contribuição para o PIS /Pasep SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
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Márcio Balduchi, Contador
Márcio Balduchi
há 7 anos

Entendimento da Receita quanto ao ICMS na base do Pis e Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Itamar Mariano, Contador
Itamar Mariano
há 8 anos

Solução de Consulta Cosit Nº 99011, de 31 de Agosto de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99011, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 11/10/2016, seção 1, pág. 33) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA:…
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Márcio Balduchi, Contador
Márcio Balduchi
há 8 anos

PIS e COFINS incidem sobre a receita de Juros sobre o Capital Próprio das empresas tributadas pelo Lucro Presumido

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 10 anos

Parâmetros estabelecidos pelo STF resolvem divergências administrativas

O debate a respeito da definição dos atributos da palavra receita contida na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, já consumiu mais de uma década de longas discussões…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 10 anos

Empregador rural pessoa física continua dispensado de pagar o funrural

Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro,…
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