Artigo 13 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 13. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - 23a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Processo Principal n° Autor(a): Requerido: Instituto Nacional De Seguro Social REFERÊNCIA(S):…

Petição - Ação Expurgos inflacionários sobre os benefícios

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000789-56.2020.4.03.6344 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000789-56.2020.4.03.6344 POLO ATIVO IRAN GUERINI ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA | 310806/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006049-42.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006049-42.2021.4.03.6102 POLO ATIVO JOAO PEREZ FILHO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006049-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005503-53.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005503-53.2018.4.03.6114 POLO ATIVO CLAUDENIR FRAMESCHI ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO OLIVIERI | 252648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005503-53.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Termo ou Assunto relacionado