Artigo 29 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 29. O militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 283/STF. CÁLCULO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI N. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.685 - RJ (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESMAR DE JESUS LIMA - ESPOLIO - ESPÓLIO REPR. POR : HELIA DE LIMA - INVENTARIANTE …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.296 - RJ (2010/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ABIZAR TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E SUPERFICIAL. SÚMULA XXXXX/STF. "DIÁRIA DE ASILADO". CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI Nº …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.959 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARTA SOARES FERREIRA ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.267 - RJ (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ESTER ROSA TEIXEIRA ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.587 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDYR ROMERO MACHADO ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 AGRAVADO : …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476.665 - CE (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA OSETE PINHEIRO ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO MACAMBIRA VIANA …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 957.572 - DF (2007/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ELIZEU DE LIMA E OUTRO ADVOGADO : …
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