Decreto Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987

Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

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há 2 anos

8. Tese a Exigência de Exame Psicotécnico é Legítima Quando Prevista em Lei e no Edital, a Avaliação Esteja Pautada em Critérios Objetivos, o Resultado Seja Público e Passível de Recurso

Autor: WASSILA CALEIRO ABBUD Doutoranda e Mestre em Efetividade do Direito (Direito Administrativo) pela PUC-SP. Bacharel em Direito com habilitação em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade…

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há 2 anos

1. Responsabilidade Civil Objetiva do Banco Central do Brasil Pela Condução Desidiosa da Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira - Direito Regulatório

Direito Regulatório Autor: NELSON NERY JR. Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita…

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há 2 anos

Art. 103 - Capítulo III. Dos Procuradores - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo III DOS PROCURADORES Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 a 11 Parágrafo único. É lícito à parte postular em…

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há 2 anos

Título I - Das partes e dos procuradores - Livro III - Dos sujeitos do processo - Comentários ao Código de Processo Civil

Título I - Das partes e dos procuradores Capítulo I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. 1 a 11 1.

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há 2 anos

7. Sistema de Ordenação das Finanças - Parte II – Ordem Econômica e Financeira - Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

Luciane Moessa de Souza 1.Introdução: regulação econômico-financeira e a articulação com as demais políticas públicas Para tratar do sistema de ordenação das finanças, públicas e privadas, cujas…

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há 2 anos

Capítulo 25. Relações de Poder na Companhia - Quarta Parte - A Sociedade Anônima - Curso de Direito Comercial: Sociedades

1. As posições dos acionistas Segundo a motivação, os acionistas de uma companhia aberta podem ser repartidos em dois grandes grupos. De um lado, os empreendedores, pessoas interessadas na exploração…

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há 2 anos

Lei n. 9028, de 12 de Abril de 1995 - Advocacia-Geral da União - Leis constitucionais comentadas e anotadas

LEI N. 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Art. 1º O…

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33. Comentários aos Artigos 189 a 201 - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Álvaro A. C. Mariano CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei 13.105, de 16 de março de 2015…

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há 2 anos

1. Comentários aos Artigos 1º a 6º - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Ruy Pereira Camilo Junior CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,…

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3. A Administração Pública - Parte I - O Patrimônio Público e Sua Noção. Aspectos Materiais dos Atos de Improbidade Administrativa - Controle do Patrimônio Público

3.1. A Administração Pública mutante e interesse público em constante composição As intensas modificações na concepção e finalidades do Estado influenciaram sobremaneira a as movimentações…

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