Artigo 81 da Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

Art. 81. As universidades ... vetado ... serão constituídas sob a forma de autarquias, fundações ....... vetado ....... ou associações. A inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas será precedido de autorização por decreto do governo federal ou estadual. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 464, de 1969)
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Teoria Geral das Fundações Governamentais - Fundações governamentais

CAPÍTULO II Teoria Geral das FUNDAÇÕES governamentais 1. Noções gerais Com o passar dos anos o universo da administração pública cresceu muito e também se tornou muito mais complexo. O crescimento…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Fundações governamentais públicas fundações instituídas pelo poder público com personalidade jurídica de direito público - Fundações governamentais

CAPÍTULO III Fundações governamentais PúBLICAs FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. Definição A fundação de direito público é uma pessoa jurídica…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Página 357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DEPENDENTE. MILITAR. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.536/1997. ESTABELECIMENTOS…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0000605-85.2009.4.03.6118 - 12/09/2017 do TRF-3

0000605-85.2009.4.03.6118 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/11/2014 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014 Ementa…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 364 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2017

- Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da segurança sujeitar-se-á obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, inclusive com a análise das preliminares arguidas…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2015

Justiça. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade equivalente

Militar foi transferido para São José dos Campos e buscava uma vaga na UNESP em Guaratinguetá A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara…
5
0
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 9 anos

Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade equivalente

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Guaratinguetá que determinou que a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita…
0
0
COAD
COAD
há 9 anos

Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade equivalente

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Guaratinguetá que determinou que a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2014

aceitou suas regras atinentes ao processo seletivo, suas provas e os métodos de avaliação. Precedente do STJ -RESP XXXXX/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008. -…
0
0