Lei nº 9.004 de 16 de Março de 1995

Lei nº 9.004 de 16 de Março de 1995

Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00040200116 9303-013.543

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO Não se conhece do Recurso …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2193856 - AM (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2022.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A., sociedade de economia mista, contra decisão proferida no Mandado …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2007101 - PE (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Fls. 786/796e - Trata-se de Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) oposto contra decisão monocrática de minha lavra, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE: TUTCAUTANT XXXXX-31.2022.4.01.0000

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente à apelação formulado por RONIN VIGILANCIA PRIVADA LTDA. contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753171 - AM (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo, manejado por EL-SHADDAI-IMPORTAÇAO E COMÉRCIO LTDA, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2016.4.01.3200

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.048.193 - AM (2022/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.048.185 - AM (2022/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.048.193 - AM (2022/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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