Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.
Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20069201875 3301-012.151

Processo n° 16561.720069/2018-75 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-012.151 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente BOSRED SERVICOS DE…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Preventivo - Mandado de Segurança Cível - de Autometal contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOMETAL S.A. , pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída nos termos de seu…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5005083-56.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005083-56.2019.4.03.6100 POLO ATIVO FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RAMOS | 188415/SP CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO | 140212/SP MANDADO DE SEGURANÇA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • IOC • XXXXX-56.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 9ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/04/2022 Número: XXXXX-56.2019.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/04/2019 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 3 anos

TJPE • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Indenização por Dano Moral (7779) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) • XXXXX-97.2019.8.17.3130 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina do Tribunal de Justiça de Pernambuco

22/10/2021 Número: XXXXX-97.2019.8.17.3130 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Petrolina Última distribuição : 04/07/2019 Valor da causa: R$ 34.578,62…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.963 - SC (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 63 - Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito,…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 150 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário: Teoria e Prática

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988, competência para instituir impostos sobre: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…
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