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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 6, § 1 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.

Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF)

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), tem função extrafiscal, pois o seu objetivo principal é a interferência no

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2014

Brasília, 26 de novembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.282 (635) ORIGEM : PROC - 199961020015728 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 800282 SP

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, CPC. IOF. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (ART. 153, §1º, DA CF/88). PORTARIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. I. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2014

Ministro Og Fernandes Relator (3410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 445.437 - SP (2013/0402455-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA ALDEIA LTDA E OUTRO ADVOGADOS : HAMILTON DIAS

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2013

Quanto ao ângulo da postulada inconstitucionalidade da incidência de IOF, nos moldes postos pela citada Portaria MF nº 348/98, verifica-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2012

Salette Nascimento Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002029-32.1999.4.03.6113/SP 1999.61.13.002029-9/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2011

Ressalte-se, ainda, que como importante instrumento de política fiscal, o IOF possui fato gerador distinto da CPMF e se, na prática, a arrecadação daquele imposto teve eventual destinação ao sistema

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2007

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1572 SP 1999.61.02.001572-8

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, CPC. IOF. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (ART.153,§1º, DA CF/88). PORTARIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. I. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou valores mobiliári...

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