Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR será pago de uma só vez.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006154-15.2008.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006154-15.2008.4.03.6182 POLO ATIVO WONDERWARE SOFTWARE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA | 315338/SP TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO | 201311/SP DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000082-91.2023.5.02.0433 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000082-91.2023.5.02.0433 POLO ATIVO JOSE RENER RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO ARTVILLA COMERCIO DE ADESIVOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FERNANDO IVO DA SILVA | 377261/SP MARCOS VILLANOVA |…
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anteontem

Página 13038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do…
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anteontem

Intimação - Execução Fiscal - 5005670-84.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005670-84.2023.4.03.6182 POLO PASSIVO CONSIST JRA SISTEMAS DE CONTENCAO E REFORCO LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPPE SARAIVA ANDRADE | 308078/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5032454-98.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032454-98.2023.4.03.6182 POLO ATIVO SO-REMI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) RAQUEL ELITA ALVES PRETO | 108004/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Publicação do processo nº 1000082-91.2023.5.02.0433 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000082-91.2023.5.02.0433 RECLAMANTE JOSE RENER RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO FERNANDO IVO DA SILVA(OAB: 377261/SP) RECLAMADO ARTVILLA COMERCIO DE ADESIVOS LTDA - ME…
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anteontem

Publicação do processo nº 1000082-91.2023.5.02.0433 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000082-91.2023.5.02.0433 RECLAMANTE JOSE RENER RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO FERNANDO IVO DA SILVA(OAB: 377261/SP) RECLAMADO ARTVILLA COMERCIO DE ADESIVOS LTDA - ME…
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há 4 dias

Página 17548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2024

Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não…
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há 4 dias

Página 17563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2024

Nesse passo, a taxa em vigor é a SELIC RECEITA FEDERAL , conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61,…
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há 4 dias

Página 17610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2024

forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) , sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,…
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